O Projeto de Lei 3373/24 cria carteiras de identidade digitais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O documento digital terá validade de cinco anos, renovável por igual período, e deverá ser emitida pelo órgão responsável em até 15 dias.
A apresentação dessas carteiras dará acesso aos direitos reservados a essas pessoas, como a prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da rede pública e desconto de 50% na compra de ingressos de eventos.
“Ao garantir a expedição gratuita dessas carteiras, estamos assegurando não apenas a identificação dessas pessoas, mas também o acesso prioritário a serviços essenciais”, justificou o autor, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.