O Projeto de Lei 2742/24 estabelece padrões mínimos obrigatórios para o tratamento de animais em criadouros em todo o território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O projeto define criadouros como estabelecimentos que criam animais com fins comerciais ou não, abrangendo canis, gatis, criadouros de aves, répteis e pequenos mamíferos.
Esses locais devem oferecer espaço adequado para movimentação, acesso contínuo a água fresca e alimentação, cuidados veterinários regulares e limitação de ciclos reprodutivos.
As instalações devem ainda ser registradas e submeter-se a inspeções periódicas dos órgãos competentes.
O descumprimento das medidas sujeita o infrator a multas, suspensão das atividades e, em casos graves ou recorrentes, o fechamento definitivo do estabelecimento.
Condições adequadas
Autor do projeto, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que a medida é essencial para garantir condições de vida adequadas aos animais. “Estabelecer padrões mínimos legais é crucial para evitar práticas antiéticas e garantir o bem-estar dos animais em criadouros”, afirma.
“É uma medida urgente para corrigir e prevenir injustiças contra os animais, garantindo que eles vivam em um ambiente que respeite suas necessidades básicas.”
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.