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Câmara analisa projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários; acompanhe – Notícias Câmara dos Deputados

18/02/2025
in Política

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 4538/21, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios.

Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado ao texto aprovado em 2018 (então numerado como PL 8954/17). Na versão inicialmente aprovada pelos deputados, o advogado seria isento de pagar as custas processuais nesse tipo de causa.

Mais informações em instantes

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Câmara dos Deputados

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Tags: AçãoacompanheadiantaradvogadoanalisaCâmaracobrançacustasdeputadosdispensadoshonoráriosnotíciasprojeto

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