O Projeto de Lei 4110/24, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), amplia para técnicos agrícolas e industriais a possibilidade de apresentar documento de responsabilidade técnica para subsidiar registro público de imóveis.
A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, exige a apresentação de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para ações como parcelamento de imóveis rurais e reconhecimento de usucapião. Esse documento é emitido apenas por profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia.
Com a mudança da proposta, também os técnicos industriais e agrícolas poderão apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para subsidiar as ações.
Segundo Costa, as normas municipais sobre edificações e a lei não contemplam o uso do TRT, porque são anteriores à lei 13.639/18, que determinou a criação de conselhos federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas, além dos conselhos regionais. “Naquele contexto as leis referiam-se ao documento existente à época, que certificava a responsabilidade técnica de profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia”, disse.
Próximos passos
À proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.