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Projeto destina recursos do Fundo Amazônico para conselhos tutelares – Notícias Câmara dos Deputados

26/02/2025
in Política
Projeto destina recursos do Fundo Amazônico para conselhos tutelares – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Silvia Waiãpi é autora da proposta

O Projeto de Lei 4209/24 destina 3% dos recursos do Fundo Amazônico para os conselhos tutelares da Amazônia. O objetivo é proteger crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para garantir a execução da verba, a proposta proíbe a União de editar atos (como portarias) que dificultem o uso das verbas pelos conselhos tutelares. O projeto prevê ainda:

  • os estados da Região Norte terão 30 dias para destinar os recursos aos conselhos tutelares, devendo ainda estabelecer os critérios para a concessão dos valores; e
  • Portal da Transparência divulgará os dados das famílias beneficiadas.

“A medida atende à necessidade de dotar os conselhos tutelares de maior infraestrutura e recursos humanos, permitindo que atuem de maneira mais eficaz e preventiva, especialmente em comunidades remotas”, disse a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora do projeto.

Administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Fundo Amazônia fornece financiamentos não reembolsáveis para projetos de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Os recursos do fundo tem origem em doações, principalmente de governos internacionais, como a Noruega e a Alemanha.

Próximos passos
O projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: AmazônicoCâmaraconselhosdeputadosdestinadosFundonotíciasParáprojetorecursostutelares

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