O Projeto de Lei 167/25 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever punições para os conselhos tutelares que utilizarem bens doados pelo governo federal, como veículos, para outros fins que não seja a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Segundo o projeto, o uso dos bens para outras finalidades pode acarretar:
- o descredenciamento do estado do programa que recebe equipamentos da União;
- a proibição de participação em programas e políticas públicas da União por até anos;
- multas, em valor proporcional ao custo dos bens e equipamentos objetos da doação; e
- a devolução dos bens e equipamentos doados.
O texto assegura aos conselhos tutelares, antes das punições, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
“Por vezes, a utilização dos bens e equipamentos, especialmente aqueles doados pela União, pode ser feita de maneira inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. A proposta pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos estados para que os conselhos tutelares utilizem os veículos conforme as finalidades institucionais”, diz o autor, deputado Luiz Couto (PT-PB).
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.