O Projeto de Lei Complementar 12/25 obriga parlamentares a destinarem emendas de bancada ou individuais para erradicarem lixões e para o saneamento básico. A proposta altera a Lei Complementar 210/24, que trata da execução de emendas parlamentares ao orçamento, e está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a obrigatoriedade só não valerá para municípios que já tenham plano de gestão de resíduos sólidos.
“De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2023, 31,9% dos municípios brasileiros ainda destinam seus resíduos sólidos a lixões”, observa o parlamentar. “Muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para se adequarem às exigências de disposição final dos resíduos e do encerramento dos lixões existentes.”
Saneamento básico
Hauly lembra ainda que o Censo Demográfico de 2022 revelou que apenas 62,5% da população brasileira têm acesso à rede de esgoto. Por isso, ele acredita que os investimentos propostos serão essenciais para prevenir enfermidades e promover o bem-estar da população.
A destinação de recursos prevista deverá respeitar o percentual mínimo de 50% das emendas de comissão que devem ser destinadas para a área da saúde.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.