O Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Ao definir normas gerais para a administração pública, ests proposta consolida e simplifica a legislação atual, contribuindo para maior segurança jurídica”, explicou o autor do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).
Procedimentos uniformes
O texto abrange o exercício da função administrativa, abrangendo atos, processos e mecanismos de controle. O objetivo é uniformizar os procedimentos em todas as esferas de governo, buscando eficiência, transparência e prestação de contas.
O projeto introduz regras que garantem o respeito à legalidade, à impessoalidade e à proporcionalidade nas decisões administrativas. Prevê ainda uma transição, a fim de evitar prejuízos aos cidadãos e garantir a adaptação gradual às diretrizes.
A proposta também disciplina a prestação de serviços. Órgãos públicos deverão adotar ferramentas tecnológicas para otimizar os processos, além de garantir o acesso público a informações e promover a participação cidadã na fiscalização.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.