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Proposta estabelece normas gerais para a administração pública – Notícias Câmara dos Deputados

20/03/2025
in Política
Proposta estabelece normas gerais para a administração pública – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Ronaldo Nogueira, o autor da proposta

O Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Ao definir normas gerais para a administração pública, ests proposta consolida e simplifica a legislação atual, contribuindo para maior segurança jurídica”, explicou o autor do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).

Procedimentos uniformes
O texto abrange o exercício da função administrativa, abrangendo atos, processos e mecanismos de controle. O objetivo é uniformizar os procedimentos em todas as esferas de governo, buscando eficiência, transparência e prestação de contas.

O projeto introduz regras que garantem o respeito à legalidade, à impessoalidade e à proporcionalidade nas decisões administrativas. Prevê ainda uma transição, a fim de evitar prejuízos aos cidadãos e garantir a adaptação gradual às diretrizes.

A proposta também disciplina a prestação de serviços. Órgãos públicos deverão adotar ferramentas tecnológicas para otimizar os processos, além de garantir o acesso público a informações e promover a participação cidadã na fiscalização.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: AdministraçãoCâmaradeputadosdosestabeleceGeraisnormasnotíciasParápropostaPublica

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