O Projeto de Lei 4480/24 prevê a criação de um auxílio financeiro de até dez salários mínimos (atualmente, R$ 15.180) para adaptações em residências de pessoas com deficiência (PcD). A proposta também prevê um vale de até três salários mínimos (R$ 4.554) por ano para a compra de equipamentos com tecnologia assistiva. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Em outras frentes, o projeto garante a pessoas com deficiência direito ao transporte público gratuito e a 50% de desconto em deslocamentos por aplicativo de transporte, limitado a 20 corridas por mês, e prevê um vale para custear integralmente medicamentos e tratamentos diretamente relacionados à deficiência.
Autor do texto, o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) afirma que as medidas se baseiam nos desafios diários enfrentados por pessoas com deficiência e visam garantir inclusão e acessibilidade.
“Esta proposta busca assegurar direitos fundamentais e benefícios específicos para pessoas com deficiência (PcD), promovendo sua inclusão social e apoiando sua autonomia e qualidade de vida”, defende o deputado.
O projeto, por fim, assegura a redução de até 30% na jornada de trabalho para PcDs que necessitem de acompanhamento médico regular ou cujas limitações demandem menor jornada, estendendo-se a pais ou responsáveis por PcDs que requeiram assistência constante.
Pela proposta, as despesas decorrentes da futura lei serão pagas com recursos do orçamento e de fundos especiais destinados à política de inclusão social.
Próximas etapas
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Viação e Transportes; de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.