O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende resolução do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos.
O ex-tarifário (sigla para exceção tarifária) é um mecanismo que permite a isenção temporária do Imposto de Importação (II) para os bens de capital e de informática.
Até a Resolução Gecex 573/24, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a importação dos inversores fotovoltaicos recebia esse benefício fiscal.
O inversor é um item indispensável no sistema de energia solar, convertendo a energia elétrica gerada pelos painéis de corrente contínua para corrente alternada, utilizada na rede elétrica.
Risco
A revogação dos ex-tarifários para inversores fotovoltaicos é criticada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), autor do projeto. Segundo ele, a decisão do governo vai comprometer a expansão da energia solar no Brasil, podendo levar ao cancelamento de projetos já contratados.
“Estamos diante do risco iminente de perda de cerca de mais de R$ 20 bilhões em investimentos, os quais são fundamentais para impulsionar o crescimento e a expansão do setor de energia solar no Brasil”, alerta Caveira.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.