A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3714/24, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir de forma expressa o direito ao fornecimento gratuito de cadeiras de rodas às pessoas com deficiência física, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta é do deputado David Soares (União-SP). O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou parecer favorável.
Duarte Jr. defendeu que o direito à cadeira de rodas seja assegurado de forma clara e inequívoca em lei, ainda que portarias e normas infralegais já o reconheçam. “Segundo dados da Agência IBGE (2023), o rendimento médio real das pessoas ocupadas com deficiência é de R$ 1.860, inferior ao das pessoas sem deficiência, que recebem em média R$ 2.690”, comparou. “Essa desigualdade reforça a necessidade de ações afirmativas que garantam meios de locomoção adequados e gratuitos.”
Ainda segundo o relator, o projeto não chega a inovar, mas protege o direito contra eventuais retrocessos. Ele disse ainda que a proposta não gera despesas, pois trata de serviços já prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.