A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/19 do deputado Fred Costa (PRD-MG), que cria, no plano federal, um serviço para receber denúncias de violência praticada contra animais (Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais).
O texto obriga o governo federal a promover ampla divulgação do Disque Denúncia e divulgar um número de telefone para contato da população com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Ele apresentou uma emenda que exclui um dos artigos da proposta, mas sem afetar o conteúdo geral. A medida foi necessária para evitar a criação de gastos federais.
O dispositivo retirado previa que o Disque Denúncia fosse custeado por meio de dotações próprias no Orçamento federal. Tavares, no entanto, afirmou que o financiamento pode ser feito com ações já vigentes, como a que trata da Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais.
A implementação da agenda é responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. “A criação do serviço de denúncia a maus tratos e abandono de animais pode ser realizada utilizando-se da atual estrutura da administração”, enfatizou o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.