A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2993/19, que obriga o governo federal a publicar na internet, de maneira organizada, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo os oriundos de acordos internacionais.
Pelo texto, a plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data e número do ato, e autoridade emissora (por exemplo, o Ministério da Agricultura). Também deve ter as opções de geração de relatórios e exportação de dados.
As informações publicadas deverão ser atualizadas regularmente, com defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União, detalhando a situação atual de cada norma (vigência e alterações subsequentes).
A proposta, originária do Senado, foi aprovada por recomendação do relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF).
Ele argumentou que, apesar de o Sistema de Consulta à Legislação Agropecuária (Sislegis), mantido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, ser uma fonte importante de consulta, é essencial aperfeiçoar os instrumentos de transparência, tornando-os mais acessíveis aos cidadãos.
“As medidas de transparência estabelecidas pelo PL 2993/19 estão em consonância com a Lei de Acesso à Informação (12.527/11)”, afirmou o relator.
“A modernização dos sistemas federais de pesquisa de informações de defesa agropecuária dará maior segurança jurídica, tornará o ambiente regulatório mais previsível e fomentará a atração de investimentos para o mercado brasileiro”, concluiu.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes o texto foi aprovado também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara. O texto já foi aprovado pelos senadores.