A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil.
O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.
O debate atende a pedido dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Mendonça Filho (União-PE). Nos documentos em que solicitam o debate, os parlamentares explicam que a PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e promove maior integração entre União, Estados e municípios na formulação e execução da política nacional de segurança.
Para José Guimarães, a iniciativa reforça a coordenação nacional da segurança pública e do sistema penitenciário, com estratégias para assegurar a interoperabilidade dos órgãos e a participação da sociedade civil. Para ele, a complexidade crescente da criminalidade exige aprimorar o arcabouço legal.
Mendonça Filho, que é o relator da proposta na CCJ, acrescenta que a PEC propõe a ampliação das competências da Polícia Federal, a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança e a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.
Para ele, com elevação da criminalidade e da insegurança percebida pela população, é imprescindível ouvir o ministro da Justiça para esclarecer dúvidas e avaliar os impactos da proposta. “Diversas pesquisas mostram que a violência se tornou a preocupação número 1 dos brasileiros, superando temas que sempre ocuparam as primeiras posições, tais como saúde e questões sociais”, afirma.