O Projeto de Lei 4482/24, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), acaba com o sigilo de 100 anos para informações pessoais da Presidência da República e coloca a Câmara dos Deputados como responsável por revisar decisões de classificação de informações por tempo de sigilo. Pela proposta, esse tipo de informação terá sigilo máximo de quatro anos. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também reduz os prazos máximos de restrição de acesso à informação:
– ultrassecreta: de 25 para 8 anos;
– secreta: de 15 para 4 anos; e
– reservada: de 5 para 2 anos.
Nenhuma restrição, segundo a proposta, poderá ser superior a 8 anos. A qualquer momento, a Câmara dos Deputados poderá rever a classificação dada pelo Executivo pelo voto de 308 deputados.
Para Pollon, a imposição de um sigilo de 100 anos ultrapassa os limites previstos na lei e carece de fundamentação jurídica robusta. “O sigilo prolongado e excessivo de informações compromete o princípio da publicidade, criando uma barreira entre o governo e a sociedade”, disse. Pollon afirmou que a transparência fortalece a confiança pública nas instituições, o que é essencial para a legitimidade e a eficácia do governo.
Caso a Controladoria-Geral da União concorde com recurso para dar acesso a alguma informação, quem a negou pode pegar de 6 meses a 2 anos de detenção. O texto também permite que condutas como recusar ou alterar informações, agir de má-fé e divulgar informações sigilosas possam ser puníveis como crime de responsabilidade e não apenas como improbidade administrativa, como é hoje. Pela proposta, a solicitação de cópia de documento deixa de ter custo para o requisitante.
Câmara
O texto dá à Câmara dos Deputados o poder de rever decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão composto pelos titulares de 10 ministérios e presidido pelo titular da Casa Civil. A decisão será revista por voto de 3/5 dos deputados (308 votos), mesmo quórum para propostas de emenda à Constituição. Atualmente, a comissão atua como última instância diante das negativas dos órgãos do Executivo aos pedidos de acesso à informação de pessoas físicas ou jurídicas.
Segundo Pollon, atribuir à Câmara a competência para revisar decisões de classificação de informações como sigilosas reforça o sistema de freios e contrapesos, essencial para a separação dos Poderes. “O Legislativo, como representante direto do povo, deve ter a capacidade de fiscalizar as ações do Executivo, garantindo que as classificações de sigilo sejam realizadas de maneira transparente e fundamentada.”
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.