O Projeto de Lei 384/25 torna obrigatório o planejamento e a gestão de riscos no governo federal e nos governos estaduais. O objetivo é garantir maior previsibilidade e coerência nas decisões administrativas.
Entre as iniciativas a serem adotadas nesse planejamento está o uso da inteligência artificial para identificar padrões e tendências e prevenir potenciais problemas antes que eles ocorram.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Decreto 9.203/17, que trata da política de governança da administração pública federal; a Lei das Licitações e a Lei do Governo Digital.
Mitigação de riscos
O texto cria regras para identificar, avaliar e mitigar riscos, exigindo que esses processos sejam integrados ao planejamento estratégico e orçamentário. A intenção é garantir a alocação racional de recursos e previsibilidade administrativa.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, argumenta que as mudanças vão ajudar a combater a corrupção, a ineficiência e as fragilidades operacionais no setor público.
“Ao instituir um sistema de gestão de riscos integrado ao planejamento estratégico e orçamentário, a proposição confere maior racionalidade à tomada de decisão governamental, garantindo que recursos sejam alocados de maneira criteriosa e eficiente”, reforça.
Pelo texto, caberá à cúpula do órgão público garantir a implementação da gestão de risco e dar publicidade aos relatórios semestrais sobre o assunto.
O projeto também estabelece a necessidade de formação especializada e certificação periódica dos servidores que atuem na área de controle de riscos.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.