A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1881/25, da Defensoria Pública da União (DPU), que cria um fundo para custear sua atuação institucional. O texto será enviado ao Senado.
Aprovado nesta terça-feira (28) na forma de um substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), o projeto cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
O fundo contará, em sua estrutura, com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composição e forma de designação dos conselheiros serão definidas em regulamento do defensor público-geral federal.
Recursos
O projeto lista como fontes de recursos do novo fundo os recursos orçamentários próprios, doações, dinheiro vindo da venda de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes da defensoria, dinheiro obtido com taxas de inscrições em concursos organizados pelo órgão e transferências de outros fundos de natureza pública ou privada.
Também abastecerão o FDPU 5% das seguintes fontes:
- custas no âmbito da Justiça da União de 1° e 2° graus;
- multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; e
- recursos com a venda de bens móveis e imóveis considerados abandonados.
O projeto original previa 15% desses recursos para o fundo.
Já o saldo financeiro positivo apurado em balanço anual deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio fundo.
Edifícios e reformas
Além de custear as atividades finalísticas da DPU, como orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, o dinheiro do fundo servirá ainda para construção, reforma ou ampliação de imóveis e compra de veículos, equipamentos, softwares e outros bens necessários à atuação institucional.
O projeto proíbe o uso da receita do FDPU em despesas com pessoal ou com verbas indenizatórias, inclusive seus encargos, exceto aquelas relacionadas às ações dos projetos e programas de melhoria do atendimento à população e à lotação dos defensores públicos em regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Política de interiorização
Para o relator, deputado Luiz Carlos Busato, o fundo é instrumento estratégico para viabilizar projetos estruturantes, ampliar a presença institucional em áreas remotas e de difícil acesso e consolidar a atuação integrada da Defensoria Pública da União pelo país.
“O fundo permitirá o fortalecimento da política de interiorização da DPU, conforme prevê a Constituição. Tal comando, até hoje parcialmente descumprido, constitui uma dívida histórica com as populações mais afastadas dos grandes centros, frequentemente privadas de assistência jurídica integral e gratuita”, afirmou.
Segundo Busato, enquanto o Judiciário no âmbito da União possui orçamento acima de R$ 67 bilhões, e o Ministério Público mais de R$ 10 bilhões, a DPU possui R$ 800 milhões em caixa. “Essa desproporção compromete estruturalmente a capacidade da DPU de expandir sua presença institucional e de atender com efetividade a população em situação de vulnerabilidade”, declarou.
Busato ressaltou ainda que a interiorização da DPU tende a gerar economia ao Judiciário, ao reduzir a necessidade de nomeação de advogados dativos, profissionais privados nomeados por juiz e remunerados pelo Estado para atuar em processos judiciais em nome de pessoas que não têm condições de pagar por um advogado.
“O aumento da capilaridade da DPU contribui para racionalizar o funcionamento da Justiça Federal, garantindo maior previsibilidade orçamentária e redução de despesas vinculadas à atuação supletiva da advocacia privada”, disse o relator.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) disse que o projeto corrige “um pouco” a falha do Estado em relação ao funcionamento da Defensoria. “Esses 5% representam a condição de a Defensoria Pública da União estar em mais comarcas”, afirmou, em relação a aplicar 5% das custas processuais da Justiça Federal em serviços da defensoria.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que a criação do fundo permitirá uma presença da Defensoria Pública estruturada em todos os recantos do país. “Queremos que o cidadão brasileiro tenha a mão estendida de um defensor quando precisar para defender seus direitos.”
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que o fundo é a verdadeira reparação histórica da entidade. “Prezamos pelo direito da minoria. Onde o Estado nem chegou, é a Defensoria Pública que está chegando”, disse.
Apesar de elogiar a atuação da defensoria, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o fundo vai aumentar ainda mais o tamanho do Estado brasileiro. “Quando a gente vê Defensoria Pública e Ministério Público dependendo de emenda parlamentar é porque a coisa está muito feia, muito errada. O sistema de justiça tem de funcionar independente da cor do chapéu do parlamentar.”