A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito de atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.
O objetivo da medida, segundo a autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), é evitar a dupla cobrança ao motorista que cometeu um engano na rota e precisou retornar ao ponto de onde havia partido.
Relatora, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) concordou com os argumentos da autora e concluiu que a medida não acarreta impacto financeiro ou orçamentário aos cofres públicos.
“É plenamente possível promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias sem que se imponham novos gastos de recursos federais”, avaliou.
Pela proposta, contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados para a nova regra, fixando penalidade ao concessionário de rodovia federal pelo descumprimento da medida.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.