O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou nesta sexta-feira, 19 de dezembro, com ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul para assegurar a revisão e majoração dos valores repassados ao Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, em Torres, diante do risco de desassistência à população, especialmente no atendimento pediátrico de urgência e emergência. A medida foi tomada após tentativas frustradas de solução consensual em três audiências realizadas pelo MPRS.
Conforme os promotores de Justiça Marcelo Araújo Simões e Dinamárcia Maciel de Oliveira, que assinam a inicial da ACP, a investigação apontou que os recursos previstos no contrato firmado entre o Estado e o instituto gestor do hospital são insuficientes para cobrir os custos operacionais, gerando prejuízo mensal superior a R$ 1,7 milhão. Além disso, o contrato não contempla a pediatria, área que enfrenta atrasos recorrentes no pagamento de honorários médicos, conforme alerta do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), o que coloca em risco a continuidade do serviço.
“O hospital é referência para os sete municípios da Comarca de Torres e atende demandas de média complexidade, além de ser porta de entrada para urgências e emergências. A situação se agrava nos meses de verão, quando a população local quadruplica, sem que haja plano de contingência adequado por parte do Estado”, destacam os promotores.
Na ação, o MPRS requer liminarmente que o Estado repactue o contrato, com majoração mínima de R$ 685 mil mensais para custear o pronto atendimento, incluindo pediatria, e apresente cópia dos contratos firmados com outros municípios do Litoral Norte. Ao final, pede que o repasse seja ajustado para R$ 1,77 milhão mensais, além da fixação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O Ministério Público também solicitou a intervenção do Conselho Regional de Medicina (CREMERS) para subsidiar o processo com dados técnicos.