O Projeto de Lei 1430/25 propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a formação permanente de educadores voltada à inclusão escolar, com foco específico em estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto estabelece que tanto a formação inicial (licenciatura) quanto a continuada deverão preparar os docentes para a elaboração e aplicação do Planejamento Educacional Individualizado (PEI).
O PEI é uma ferramenta pedagógica essencial para a inclusão. Ele funciona como um “mapa” personalizado que descreve as habilidades, dificuldades e metas de aprendizado de cada aluno com deficiência, adaptando o currículo às suas necessidades reais. Ao tornar o ensino dessa ferramenta obrigatório na formação docente, o projeto busca garantir que a adaptação escolar saia do papel.
O que muda na legislação
As principais mudanças feitas pelo projeto incluem:
- Formação permanente: a inclusão de um inciso determinando que a formação dos profissionais da educação deve ter ênfase na educação inclusiva e na criação de planejamentos individualizados para autistas, alinhando-se à Lei Berenice Piana.
- Currículos de licenciatura: a exigência de que os cursos de formação de docentes para a educação básica contemplem, obrigatoriamente, conteúdos e metodologias sobre a compreensão do autismo e a elaboração de PEIs.
Renata Abreu argumenta que, embora a legislação brasileira já garanta o direito à educação para pessoas com TEA, a inclusão efetiva esbarra na falta de preparo técnico dos professores.
“A efetivação dessa inclusão depende diretamente da capacitação dos educadores para compreender as necessidades individuais e desenvolver planejamentos educacionais personalizados”, afirma a deputada no documento. Ela destaca ainda que a alteração visa suprir uma lacuna na LDB, que atualmente não detalha a necessidade de treinamento específico para as particularidades do autismo.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.