A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3333/26, apresentado pelo deputado Glaycon Franco (PSDB-MG), que assegura a transferência gratuita de titularidade de passagens aéreas até 24 horas antes da partida. O procedimento poderá ser realizado por aplicativo, portal eletrônico, central telefônica ou guichê presencial, cabendo à companhia aérea concluir a alteração em até duas horas. Cada bilhete só poderá passar por essa troca uma única vez, sendo proibidas negociações comerciais e intermediações. A regra exclui bilhetes obtidos com descontos especiais voltados a estudantes, idosos e outros segmentos específicos. De acordo com o autor, o objetivo é reforçar a transparência, proteger o consumidor e otimizar o uso das aeronaves, evitando o desperdício de assentos vagos.
A proposta impede as empresas de criarem barreiras contratuais ou restringirem a transferência com base em programas comerciais, promoções ou tipos de tarifa. A recusa sem justificativa garante ao passageiro o ressarcimento integral do montante pago, além de indenização por danos morais e materiais. O não cumprimento da norma sujeitará as aéreas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e a penalidades administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com multas de até R$ 500 mil estabelecidas conforme a gravidade, reincidência e condição financeira da empresa. Embora a troca seja isenta de tarifas contratuais, multas e diferenças de preços, a cobrança de custos operacionais comprovados é permitida, desde que informada antecipadamente.
Em análise na Câmara, a matéria tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado para virar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Com informações da Câmara dos Deputados