O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/23 proíbe que transferências voluntárias da União, doações e repasses internacionais aumentem os gastos com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O custeio da folha de pagamento com receitas extraordinárias deve ser evitado”, afirmou o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE). “A proposta impede desequilíbrios financeiros que comprometem a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazos e colocam em risco a prestação de serviços à sociedade”, justificou o parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Depois será enviada ao Plenário.