A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/23, que obriga os municípios a disponibilizarem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos em seus territórios.
As informações deverão incluir causa; número de óbitos, de afetados e de desabrigados; áreas afetadas; e ações de resposta adotadas, incluindo equipes mobilizadas, assistência dada às vítimas e informações sobre o restabelecimento dos serviços essenciais.
Apresentado pelo deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), o texto acrescenta dispositivo à Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
O autor alega que a disponibilização desses dados permite que a população atingida tenha ciência das causas, dos impactos e das ações de resposta tomadas. “Além disso, possibilita que os moradores adotem medidas preventivas e estejam mais preparados para lidar com futuros eventos adversos”, disse Aihara.
O parecer do relator, deputado Padovani (União-PR), foi favorável à proposta. “De fato, é importante que essa plataforma eletrônica seja disponibilizada e periodicamente atualizada, até para servir como um documento oficial sobre os detalhes do desastre e de seus efeitos”, avaliou. “E, mais importante ainda, que tais dados alimentem o sistema de informações de monitoramento de desastres, cuja criação foi prevista na mesma Lei da PNPDEC”, concluiu.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.