Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/23092024-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-obrigatoriedade-de-reducao-proporcional-da-pena-base.aspx">STJ</a>