O Projeto de Lei 4257/24 proíbe novas autorizações para empresas atuarem na formulação de gasolina e óleo diesel no Brasil. Apenas as empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até a data em que a proposta eventualmente virar lei poderiam continuar operando, mas com capacidade de produção congelada e restrições na prestação de serviços para outros atores do setor.
A proposta foi apresentada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). “Os formuladores, como se sabe, limitam-se a promover a mistura de correntes de derivados de petróleo adquiridas, no mais das vezes, do exterior, sem em nada contribuir para o aumento da capacidade de refino de petróleo do País”, disse ele.
O objetivo da proposta é combater a adulteração de combustíveis, aprimorar a regulamentação da atividade de formulação para proteger consumidores e garantir concorrência e a arrecadação fiscal.
Além de limitar nova autorizações, o projeto estabelece que as autorizações já existentes só serão mantidas se as formuladoras apresentarem certidões negativas de débitos e antecedentes criminais periodicamente. As empresas que tiverem sua licença cassada pela ANP não poderão obter nova autorização para a formulação de combustíveis.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.