Com objetivo de obter a participação da população no desenvolvimento do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais nas Prisões Brasileiras do Estado do Acre – Pena Justa, o Comitê Estadual de Políticas Penais do Acre abriu uma consulta pública e agendou uma audiência pública na sede da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.
Consistindo em um questionário que pode ser respondido por qualquer pessoa da sociedade civil, a consulta está disponível até o dia 30 de junho neste link. A audiência pública na Aleac está marcada para o dia 26 de junho, às 9h.
A chefe do Departamento de Assistência e Saúde do Iapen, Ingrid Suárez, ressalta a importância de participar na construção do plano estadual: “A participação dos privados de liberdade, familiares e sociedade civil se dará através de estratégias previstas no Plano Pena Justa, com sugestões para o nosso plano estadual. A proposta é oportunizar a participação da população na transformação do sistema prisional do Acre”.
O Plano Pena Justa se dá em nível nacional, tendo sido criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), governo federal, diversas entidades parceiras e sociedade civil, com objetivo de enfrentar situações de calamidades nas prisões de todo o Brasil.
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