Lei do Superendividamento completa quatro anos; STJ Notícias destaca decisão sobre o tema <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/01072025-Lei-do-Superendividamento-completa-quatro-anos--STJ-Noticias-destaca-decisao-sobre-o-tema--.aspx">STJ</a>