A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/20, que proíbe classificar como sigilosos os valores e a destinação dos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemias.
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação original do autor, deputado José Medeiros (PL-MT). A versão aprovada insere dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI).
“O autor relata em sua justificação que a pandemia de Covid-19 foi a inspiração para o presente projeto, visto que muitos gastos foram feitos de forma sigilosa, ao arrepio do conhecimento popular”, explicou o relator em seu parecer.
Segundo o deputado José Medeiros, a proposta tem uma função preventiva. Na época da pandemia de Covid-19, o governo federal divulgou, no Portal da Transparência, dados relativos às despesas realizadas.
A proposta, aprovada antes pela antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.