O Projeto de Lei 2480/25 reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal. A proposta, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), está em análise na Câmara dos Deputados.
O argumento da autora é que vigilantes estão constantemente expostos a situações de perigo em razão da defesa de patrimônio público e privado e também de pessoas. “É essencial que tais profissionais possuam acesso facilitado a produtos e equipamentos de segurança pessoal, contribuindo para a proteção da sua integridade física e para a eficiência do serviço prestado”, diz.
A proposta não lista os equipamentos aos quais vigilantes terão acesso facilitado mediante apresentação de carteira profissional válida.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhece como atividade perigosa aquela que implique risco em razão de exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, garantindo adicional de periculosidade.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.