A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1240/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down têm direito a realizar o exame de direção veicular acompanhadas com uma pessoa de sua preferência para auxílio emocional e psicológico.
O texto, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP).
Marangoni avaliou que a proposição confirma a garantia de que todos são iguais perante a lei, mas que essa igualdade exige medidas para compensar desigualdades, viabilizando o acesso de pessoas com deficiência a direitos e oportunidades em condições justas.
“A presença de uma pessoa de confiança durante o exame de direção pode reduzir a ansiedade e favorecer a concentração do candidato, sem prejuízo à avaliação técnica”, afirmou o relator. “Oportunizar a obtenção da CNH por todas as pessoas, independentemente da sua condição, favorece a autonomia e a inserção social.”
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.