A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20), a admissibilidade da proposta que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o PL 2564/20 prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
Segurança jurídica
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), enfermeira, destacou que o objetivo da PEC é garantir segurança jurídica ao piso. “Nós precisávamos de mais robustez e segurança jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a deputada. “A enfermagem merece mais do que aplauso, merece o justo reconhecimento pelo seu trabalho”, completou.
O Novo foi o único partido a votar contrariamente à proposta. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a discussão não é sobre merecimento. “Realmente os enfermeiros foram heróis da pandemia, mas o foco não é esse. O piso viola o pacto federativo: cada ente tem uma capacidade orçamentária, e isso não está sendo respeitado, está sendo enfiado goela abaixo. Haverá demissão de enfermeiros, leitos serão fechados. O piso não tem fonte de custeio. É uma tremenda irresponsabilidade fiscal com o País e quem pagará, em primeiro lugar, é a própria categoria”, afirmou a parlamentar.
Tramitação
A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da PEC na Câmara. Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição