A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 523/18, que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acessar bancos de dados da Receita Federal.
Pelo texto aprovado, esse acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo das informações perante terceiros.
O relator no colegiado, deputado Sidney Leite (PSD-AM), recomendou a aprovação. “A proposta não pede o relaxamento do sigilo fiscal, que permanece quando o Cade manipula os dados”, explicou.
Atualmente, o Código Tributário Nacional veda a divulgação pelo Fisco de informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes. Só é divulgada a informação mediante decisão judicial ou por autoridade administrativa com processo administrativo instaurado.
Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a flexibilização do código é necessária para melhorar a investigação de práticas de cartel e abuso de poder econômico. “Não basta ter acesso aos dados de preço e quantidade de uma empresa, há necessidade de ter acesso a dados do mercado inteiro”, disse.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.