O Projeto de Lei 1247/22, do deputado Júnior Mano (PL-CE), institui um programa habitacional para os servidores públicos, nos moldes do recentemente aprovado Programa Habite Seguro, que beneficiou policiais e outros agentes de segurança pública. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos (Programa Habite Servidor) é destinado aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Ele vai conceder uma subvenção econômica para custear a compra da casa própria. O valor da subvenção será definido em regulamento, com base na remuneração do contratante e no valor do imóvel.
Mano explica que a proposta beneficia os servidores públicos e funciona como estímulo ao setor de construção civil, afetado pela pandemia de Covid-19. “Trata-se de medida anticíclica que abre nova frente de atuação na busca de se garantir o direito constitucional à moradia digna”, disse o deputado.
Gestão
O Programa Habite Servidor segue as linhas da iniciativa semelhante destinada aos policiais. Um órgão do governo federal fará o papel de gestor e um banco federal, em geral a Caixa Econômica Federal, cuidará da gestão operacional. Os empréstimos poderão ser concedidos pelos demais bancos federais.
Regulamento vai definir as condições para a participação, os prazos de financiamento e os limites de recursos orçamentários destinados ao programa.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.