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Projeto prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos – Notícias Câmara dos Deputados

14/07/2022
in Política
Projeto prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos – Notícias Câmara dos Deputados
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Fausto Pinato discursa no Plenário da Câmara
O autor da proposta, deputado Fausto Pinato

O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.

O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que o Código de Processo Civil já reconhece como autênticas as cópias de documentos públicos ou particulares juntadas aos autos por advogados. Regra semelhante também existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Com o projeto pretendemos proporcionar aos advogados a garantia de que, em quaisquer processos judiciais ou administrativos, os documentos por eles juntados aos autos terão reconhecida sua declaração de autenticidade”, disse Pinato.

A proposta estabelece ainda que o advogado responderá por documentos falsificados que forem incluídos nos processos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Tags: advogadoautenticidadeautosCâmaradeclarardeputadosDireitoDocumentosdosnotíciasprevêprojeto

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