O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/22 suspende a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que disciplina a fabricação e o uso de pneus em veículos. Entre outros pontos, a norma proíbe o uso de pneus reformados em motos e obriga a colocação de indicador de desgaste em pneus novos ou reformados.
A Resolução 913/22 entrou em vigor em março. A suspensão dela é pedida pela deputada Alê Silva (Republicanos-MG). Ela afirma que o Contran invadiu competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão que estabelece os padrões de produtos, insumos e serviços.
Alê Silva disse ainda que uma portaria do Inmetro, do ano passado, já definiu os requisitos de avaliação da conformidade para reforma de pneus.
“Logo, não haveria, ainda, a possibilidade de se argumentar, em favor do ato do Contran, em razão de lacuna regulamentar ou omissão do órgão regulamentador. Trata-se de usurpação de competência”, argumentou a parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado no Plenário da Câmara.