O Projeto de Lei 1577/22 institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania cujo objetivo é promover o desenvolvimento de competências para a educação política e cidadã nas escolas públicas e privadas. Pela proposta, os sistemas de ensino desenvolverão programas de capacitação dos profissionais da educação e de elaboração de material didático.
O texto permite que as escolas públicas e privadas promovam parcerias com órgãos e entidades da administração pública e entidades sem fins lucrativos para execução deste programa.
Entre os objetivos da política nacional estão a orientação sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito; a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos; a diferenciação dos posicionamentos sociais, políticos ou econômicos em face das diferentes concepções do espectro político; entre outros.
O autor do projeto, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou que 71% dos brasileiros acreditam na importância de debater assuntos políticos e cívicos nas escolas.
“A iniciativa legislativa que estamos propondo é um intento definitivo de se praticar em todas as escolas da educação básica, sejam elas públicas ou privadas, a educação política e cidadã, mediante uma efetiva Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. Os tempos atuais, marcados por uma polarização desenfreada e, por vezes, irracional nos demandam ações concretas para a preservação do Estado Democrático de Direito”, explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
