O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/22 abre crédito suplementar de R$ 4,347 milhões para obras e compras da Justiça Federal e Eleitoral. A maior parte dos recursos serão transferidos de dotações para julgamento de causas.
O crédito será distribuído da seguinte forma:
– R$ 1 milhão para Justiça Federal de primeiro grau, que será gasto na implantação de sistema de energia solar com placas fotovoltaicas na seção judiciária do Tocantins;
– R$ 1,5 milhão para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na execução das obras de instalações hidráulicas e sanitárias, e na modernização da infraestrutura de alimentação elétrica, dos “fancoils” de andares e do sistema de insuflamento e renovação de ar dos subsolos;
– R$ 1 milhão para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais comprar microcomputadores para substituir estações de trabalho;
– R$ 700 mil para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na reforma do anexo 2 do edifício sede.
Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.