O Projeto de Lei 1922/22 estabelece que o acesso à água e ao esgotamento sanitário são direitos humanos que devem nortear as políticas públicas de saneamento básico no País. O texto, que altera a Lei de Saneamento Básico, tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta define como princípio dessa lei a “garantia igualitária dos direitos humanos à água potável e ao esgotamento sanitário, sem discriminação e em todas as esferas da vida, com a universalização progressiva do acesso”, devendo ser assegurado “prioridade no atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica ou social”. Prevê ainda a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem características locais e regionais.
Atualmente, a Lei estabelece como princípio apenas a “universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço [de saneamento básico]”.
Segundo os autores do projeto, a mudança pretendida regulamenta direitos humanos reconhecidos pelo Brasil por meio de instrumentos internacionais, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em complemento aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
“O agravamento das condições socioeconômicas, sanitárias e de moradia de grande parte da população brasileira em razão da pandemia de Covid-19 e dos erros e omissões do atual governo federal torna ainda mais urgente a promoção efetiva dos direitos fundamentais à água potável e ao esgotamento sanitário, em especial para a população em situação de vulnerabilidade”, diz a justificativa que acompanha a proposta.
Os autores argumentam ainda que o Brasil deve refletir em sua legislação nacional e em suas políticas públicas o que estabelece a Resolução 64/292, da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o direito à água a limpa e segura e ao esgotamento sanitário são derivados do direito à vida.
O projeto é de autoria dos deputados Joseildo Ramos (PT-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Bira do Pindaré (PSB-MA), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Bacelar (PV-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Alencar Santana (PT-SP) e Wolney Queiroz (PDT-PE), entre outros.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.