sábado, 28 junho, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Projeto cria sistema de rastreabilidade para comércio e transporte de ouro no País – Notícias Câmara dos Deputados

12/09/2022
in Política
Projeto cria sistema de rastreabilidade para comércio e transporte de ouro no País – Notícias Câmara dos Deputados
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Joenia Wapichana espera que proposta iniba comércio ilegal

O Projeto de Lei 2159/22 estabelece regras para rastear a comercialização e o transporte de ouro no País. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado por diversas deputadas, entre elas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que destaca que o objetivo é inibir o comércio ilegal do minério no Brasil, principalmente em terras indígenas.

“A comercialização de ouro ainda não possui mecanismos para atestar a origem do metal e impedir que o ouro ilegal entre no mercado formal, o que tem impulsionado as operações ilegais em áreas que deveriam estar protegidas, como as terras indígenas e unidades de conservação”, afirma a deputada.

O texto, entre outras normas, estabelece que a primeira compra do minério, logo após a extração, só poderá ser feita por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional, diretamente do titular da concessão de lavra ou do permissionário de lavra garimpeira.

A operação fica condicionada à apresentação, pelos vendedores, da nota fiscal eletrônica, da Guia de Transporte e Custódia de Ouro e dos lastros minerário e ambiental, os quais serão emitidos em formato eletrônico pela Agência Nacional de Mineração para atestar a regularidade da origem do ouro dos pontos de vista mineral e ambiental.

O projeto torna obrigatória ainda a marcação física do metal na saída da área de extração, por meio de marcadores moleculares, os quais impedem alterações posteriores no lote.

Rastreabilidade
Após a primeira venda, as demais devem, segundo o texto, também conter nas notas fiscais e guias todas as informações que comprovem os lastros e as movimentações de transporte e custódia anteriores.

A proposta passa a exigir também que o transporte do minério para qualquer parte do território nacional seja acompanhado da nota fiscal eletrônica e da Guia, a qual identifica o emissor e o destinatário e traz diversas outras informações como o número do lote e o peso do produto.

Punições
O texto define como crime comercializar ou transportar ouro em desacordo com as regras previstas ou sem a documentação fiscal e administrativa exigida, estabelecendo pena de 3 a 8 anos de reclusão para os infratores, além de multa equivalente ao dobro do valor do ouro apreendido.

O ouro desacompanhado da Guia e de documentação fiscal deverá ser apreendido pelas autoridades fiscalizadoras.

Terras indígenas
A proposta proíbe expressamente a comercialização, por pessoas físicas ou jurídicas, de ouro oriundo de unidades de conservação e de terras indígenas, independente do estágio do processo de demarcação. Estabelece ainda que serão cancelados todos os processos minerários incidentes parcial ou integralmente nessas áreas.

O projeto altera a Lei 7.766/89, que regulamenta o ouro como ativo financeiro e o seu tratamento tributário, a Lei 9.613/98, que trata de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a Lei 12.844/13.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 5131/19 e precisa passar por análise de comissão especial antes de seguir para análise do Plenário.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Tags: CâmaracomérciocriadeputadosdosnotíciasOuropaisParáprojetorastreabilidadesistematransporte

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.