A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina ao fundo gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) os valores das de indenizações voltadas à reparação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PSD-PR) ao Projeto de Lei 6307/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que fez ajusta na redação da proposta. Assim como a versão original, o texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que atualmente já destina aos fundos municipais os valores de eventuais multas relacionadas à ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.
“Essa destinação específica certamente propiciará um melhor aproveitamento dos recursos em favor dos adolescentes, ante o possível direcionamento a outras finalidades diante da atual falta de previsão legal”, afirmou Leandre.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.