A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Água Boa, como medida permanente de combate à seca. Conforme o texto, o programa deverá promover a implantação de soluções urbanas e rurais, a fim de atender à agricultura familiar e às comunidades quilombolas remanescentes, por meio da captação de água do subsolo e sua dessalinização para consumo humano e animal.
O Projeto de Lei 4486/21 é de autoria do deputado Walter Alves (MDB-RN) e foi aprovado por recomendação do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN).
Leocádio lembrou que o texto está de acordo com a Constituição Federal, que já prevê que, nas regiões de baixa renda sujeitas a secas periódicas, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas terras, de fontes de água e de pequena irrigação.
“A medida, além de melhorar as condições de vida de uma parcela de nossa população, poderá ainda reduzir as despesas do SUS [Sistema Único de Saúde] com as internações causadas pela ausência de água potável”, afirmou o relator.
Ajustes
A proposta foi aprovada com um ajuste que inseriu o Programa Água Boa na Lei 13.153/15, que trata da mitigação dos efeitos da seca. O projeto original criava uma norma independente, sem alterar nenhuma lei existente.
“O ajuste evitará interpretação no sentido de considerar que o projeto não teria observado as disposições relativas à responsabilidade fiscal, o que poderia levar a seu eventual arquivamento”, explicou o relator.
O texto foi ainda aprovado sem o item que previa que as instituições de educação e saúde públicas implantariam as soluções com recursos dos ministérios da Educação e da Saúde.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.