A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende o decreto do presidente Jair Bolsonaro que excluiu a participação dos governadores dos estados amazônicos no Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL).
O CNAL coordena as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal. Pelo Decreto 10.239/20, o conselho passar a ser integrado apenas por membros do Executivo federal.
A proposta aprovada foi relatada pela deputada Vivi Reis (Psol-PA), que deu parecer favorável na forma de um substitutivo, reunindo o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 48/20, do deputado Célio Studart (PSD-CE), a dois apensados que tratam do mesmo assunto (PDLs 51/20 e 61/20).
A nova versão do projeto é mais abrangente que a proposta original, que trata apenas de anular o trecho do decreto que alterou a composição do CNAL, retirando os governadores.
Estrutura
A relatora explicou que a medida é necessária porque o decreto também retirou o CNAL da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, onde estava desde 1995, transferindo sua vinculação para a Vice-Presidência da República.
“Desse modo, o decreto enfraquece e desmobiliza o arranjo institucional estabelecido pelos governos anteriores para enfrentar o desafio de promover o desenvolvimento da Amazônia em bases sustentáveis”, disse Reis.
Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso ajuizado pela Rede, realizado em abril, julgou o decreto inconstitucional. A corte concluiu que a norma afrontou o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário da Câmara.