O Projeto de Lei 2599/22 garante o acesso irrestrito de entidades protetoras de animais às instalações de órgãos de controle de zoonoses. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 14.228/21, que atualmente proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais similares, exceto se o animal apresentar enfermidade infectocontagiosa incurável que coloque em risco a saúde humana e a de outros animais.
A lei vigente já assegura às entidades de proteção animal acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. O projeto, no entanto, vai além e garante às entidades acesso às instalações dos órgãos de controle de zoonoses e ao registro de imagens e de amostras de sangue dos animais.
Autor da proposta, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) argumenta que o objetivo da alteração é evitar abusos cometidos por órgãos de controle de zoonoses.
“Nosso intuito é de aperfeiçoar o controle externo nesses estabelecimentos, prevenindo-se abusos contra o bem-estar dos animais e impedindo que crimes de maus-tratos sejam cometidos”, diz o autor.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.