O Projeto de Lei 941/23, do deputado Ismael (PSD-SC), acaba com o direito de ex-presidentes da República manterem a seu serviço funcionários públicos pagos pelo Estado. A proposta revoga o artigo 1º da Lei 7.474/86, que garante aos ex-mandatários quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, dois assessores especiais e dois veículos oficiais com motoristas; e prevê ainda que essas despesas sejam custeadas pela União.
Ismael diz que o impacto financeiro dessas despesas no Orçamento da União é considerável. Hoje, há seis ex-presidentes da República vivos usufruindo desses benefícios: José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. “Totalizando o uso de 36 servidores, 12 carros e consequentemente 12 motoristas, todos custeados com recursos públicos”, contabiliza Ismael.
O deputado ressalta ainda que “o beneficiário mais antigo da presente norma (José Sarney) já tem esse suporte desde 1990, que foi quando deixou de ser presidente do Brasil, ou seja, há mais de 30 anos”, critica.
“Embora tenham ocupado posto de distinta relevância, não se justifica tamanha assistência em caráter permanente para pessoas que não exercem mais aquela função”, argumenta o parlamentar.
Tramitação
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.