A Câmara dos Deputados prossegue nesta quarta-feira (10) a votação de propostas sobre direitos de pessoas com transtorno do espectro autista. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Está na pauta o Projeto de Lei 4402/16, sobre a validade de laudos médicos atestando deficiência de caráter permanente. A esse projeto está apensado o PL 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), cujo regime de urgência foi aprovado semana passada e que prevê validade indeterminada para laudo médico pericial atestando Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
A proposta evita a necessidade de renovação dos laudos médicos periciais, reduzindo a burocracia para acesso ao tratamento médico. O projeto está pendente de parecer da relatora, deputada Amália Barros (PL-MT).
Cargos
Dois outros projetos sobre criação de cargos em órgãos públicos também podem ser votados. O PL 2342/22 altera o quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o parecer preliminar da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), são criadas 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e 50 cargos de provimento efetivo de técnico judiciário.
A relatora também propõe que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União sejam classificados como essenciais à atividade jurisdicional.
Já o PL 1987/23 cria 484 cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).