Participantes de seminário sobre o Sistema Nacional de Educação, promovido pela Comissão de Educação da Câmara nesta quinta-feira (11), afirmaram que a implantação do sistema, com a cooperação entre União, estados e municípios, é o caminho para garantir a universalização do acesso ao ensino de qualidade, respeitando a diversidade do país, mas procurando superar as dificuldades provocadas pelas desigualdades regionais.
O projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/19) prevê a integração das políticas públicas, desde a fase de planejamento até a de avaliação, por parte de estados e municípios, sob a coordenação da União. Leis específicas criarão os sistemas estaduais e municipais.
Logo na abertura do seminário, a deputada Socorro Neri (PP-AC), uma das parlamentares que pediram a realização do debate, fez um histórico da discussão sobre o Sistema Nacional de Educação, que vem desde 1996, quando entrou em vigor a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Ela relacionou as propostas legislativas e os resultados de fóruns da sociedade civil. Todas as proposições que estão na Câmara estão sendo examinadas juntamente com um projeto do Senado. As propostas estão em regime de urgência, o que significa que podem ser votadas diretamente pelo Plenário da Câmara. Mas ainda é preciso ter um relator para o texto.
“Aqui nós teremos possibilidade de fazer contribuições em conjunto para que o relator designado possa então apresentar um substitutivo que contemple as necessidades das mudanças ocorridas na educação, tanto da educação básica quanto da educação superior”, disse a deputada.
Entre os princípios do sistema estão a educação como direito social; a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; a equidade na distribuição de recursos; e a gestão democrática – tudo em consonância com planos decenais de educação. O próximo Plano Nacional de Educação vai vigorar a partir de 2024.
Os objetivos do Sistema Nacional de Educação incluem a erradicação do analfabetismo e a garantia de um padrão mínimo de qualidade, tratando de itens como infraestrutura e formação de professores.
Autor da proposta em discussão na Câmara, o senador Flavio Arns (PSB-PR) ressaltou que qualquer tema que se pense na área de educação – como a violência nas escolas, por exemplo – pressupõe uma pactuação entre os governos federal, estaduais e municipais.
Transporte escolar
Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Aberson de Souza pediu atenção especial para as particularidades do sistema, como a educação das comunidades tradicionais e da população rural, dando um exemplo de como a falta de articulação pode resultar em problemas, como o que está afetando o transporte escolar.
“Nós temos um novo ensino médio com ampliação de carga horária, com mil horas, e temos um ensino fundamental que tem a sua carga horária menor. E com isso, em alguns estados e em alguns municípios, nós estamos tendo um conflito na logística de transportes”, disse. Souza lembrou que a logística de transporte muitas vezes é realizada pelo município, e em outros segmentos é realizada pelo estado, e que isso traz dificuldades, principalmente para o ensino na área rural.
O representante do Ministério da Educação, Armando Simões, destacou a forte desigualdade em termos de recursos, acesso e resultados, mas alertou que é preciso criar um grau de unidade na diversidade.
“Quando a gente fala ‘a criação da unidade na diversidade’, significa reconhecer a diversidade, mas tentarmos criar bases para que a diversidade não se converta em desigualdades ou que as desigualdades não se derivem dessa diversidade. A diversidade é benvinda, a diversidade é rica, é a riqueza do nosso país, mas ela precisa existir dentro de um marco de oferta educacional que não permita que essa diversidade se converta em desigualdades de acesso, de aprendizagem”, disse.
Autonomia dos entes federativos
Para Gustavo Balduíno, secretário-executivo da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a lei que cria o Sistema Nacional de Educação é a mais importante depois da que estabeleceu a LDB, mas ele salienta que há um entrave político para a sua implementação.
“É impossível fazer um sistema – ou muito difícil – que junte entes autônomos, cuja condição necessária desse sistema é cada lado abrir mão de um pouco da sua autonomia. Esse é o debate político central. Por que os estados, os municípios e a União vão abrir mão da sua autonomia para que haja uma concertação chamada Sistema Nacional de Educação? Essa é a grande construção política que deve ser feita nessa comissão”, disse.
Segundo Balduíno, é por essa razão que, até hoje, não se conseguiu construir um sistema nacional: porque ninguém acha oportuno abrir mão da sua autonomia no nosso pacto federativo.
Durante o seminário na Comissão de Educação, o representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Eugênio Cunha, pediu que as instituições privadas sejam incluídas nas discussões e tenham participação nos conselhos de educação. Ricardo Tonassi, do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), sugeriu uma unificação do papel dos conselhos, com a garantia de autonomia de atuação.