O Congresso Nacional analisa projeto de lei do Executivo que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 5,4 milhões para a Justiça Federal e Ministério Público da União (PLN 7/23). De acordo com a justificativa do governo, o crédito servirá para a conclusão do projeto de construção do edifício-sede da Subseção Judiciária de Juína (MT).
O documento afirma ainda que o dinheiro também será usado para substituir o sistema de climatização e finalizar a reforma do edifício-sede da Justiça Federal em Uberaba (MG), pagar despesas com auxílio-moradia no âmbito dos tribunais regionais federais da 1ª Região e da 6ª Região, e executar a segunda etapa da obra de construção do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.
Para abrir o crédito, o governo propõe a anulação de dotações orçamentárias até o limite legal de 20%. “De acordo com os órgãos envolvidos no presente ato, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, afirma o documento.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.