A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/23, que regulamenta o Sistema Único de Mobilidade e estabelece tarifa zero no transporte público, foi a principal reivindicação dos participantes de audiência pública conjunta nesta quinta-feira (15) das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Segundo os debatedores, a aprovação da PEC garantiria, na prática, o transporte público como direito social, que foi estabelecido por outra emenda à Constituição em 2015. Eles reclamaram que o subsídio público oferecido em muitas partes do País às empresas privadas de transporte não resulta em redução de tarifas ou melhoria na qualidade do serviço.
A proposta de emenda à Constituição que está sendo examinada pelo Congresso determina o transporte como direito de todos. O Sistema Único de Mobilidade estabelece itens como universalidade, gratuidade e planejamento integrado. O financiamento da tarifa zero seria feito com um percentual da arrecadação de impostos e incluiria contribuições financeiras dos proprietários de veículos e dos empresários que empregam usuários do transporte urbano.
Para a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Cleomar Manhas, a implementação da tarifa zero no transporte público não é mais uma benesse para a população mais pobre, como argumenta uma parcela da sociedade, porque esse segmento paga proporcionalmente mais impostos do que as parcelas mais ricas.
Ela afirmou que a reforma tributária que está sendo discutida pelo Legislativo precisa corrigir essa distorção. “O transporte coletivo hoje, junto com a alimentação, representa quase todo o gasto das famílias de baixa renda”, ressaltou.
Tarifa zero
A tarifa zero já é adotada em 74 cidades do País, de diferentes tamanhos. Celso Haddad, da Empresa Pública de Transporte de Maricá, no interior do Rio de Janeiro, onde o sistema foi implementado em setembro de 2014, mostrou os resultados: 115 ônibus e 39 linhas que fazem cerca de 3,5 milhões de deslocamentos por mês. Em 2022, os moradores economizaram mais de R$ 161 milhões que gastariam no transporte público.
“Esse é o valor que a população de Maricá deixou de gastar no último ano de 2022 para injetar na economia da cidade: para comprar diferentes coisas no comércio, para fazer uma construção, para levar o seu filho numa escola, para fazer uma capacitação de emprego, para dar uma oportunidade melhor às pessoas”, enumerou.
Ex-secretário de Obras da prefeitura de São Paulo na gestão Luiza Erundina (1989-1992), o engenheiro Lucio Gregori fez um cálculo sobre a cobrança de taxa para a circulação de carros, um dos pressupostos do sistema de mobilidade única, usando números de 2019 da maior cidade do País. Ele mostrou que a arrecadação prevista, de R$ 6,5 bilhões, se aproximaria do custo do transporte coletivo na metrópole, que era de R$ 6,8 bilhões há quatro anos. Gregori lembrou que os veículos particulares ocupam 75% do espaço de circulação das cidades.
Muitos debatedores defenderam que a tarifa zero seja implantada por empresas públicas de transporte, como acontece em Maricá, porque acham que os subsídios públicos às empresas privadas poderiam facilitar desvio de dinheiro. Eles também indicaram a importância da participação social, como salientou Millena Nascimento, do Movimento Passe Livre, organização que colocou o tema em debate a partir das manifestações realizadas em 2013.
“O transporte precisa de uma gestão controlada pelos usuários e trabalhadores a partir de conselhos populares, pois só assim vai ser um transporte realmente público e de qualidade”, concluiu.
Mobilização
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o transporte coletivo ainda não é público e as concessões à iniciativa privada resultam em muitos monopólios e pouca transparência nos gastos. Ela propõe mobilização para a aprovação da tarifa zero, com a formação de uma frente parlamentar e de uma rede de legislativos onde o tema está sendo discutido, além de outras sugestões.
“Criar uma subcomissão, aqui na Comissão de Direitos Humanos, para a tarifa zero, que vai fazer um trabalho na perspectiva de apresentação de um relatório e de diálogo com os diversos Poderes da República”, sugeriu.