A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta de multas e de punições administrativas por infrações de trânsito os participantes de competições e eventos organizados com permissão da autoridade de trânsito ou realizados em área privada não aberta a circulação.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bebeto (PP-RJ), que alterou a redação, mas manteve integralmente o teor do Projeto de Lei 843/22, da ex-deputada Alê Silva (MG).
” Alguns eventos desportivos, principalmente relacionados ao automobilismo e ao
motociclismo, são ainda vítimas de preconceito por parte de alguns órgãos de
trânsito, o que acaba prejudicando a liberação de locais adequados para a
prática de atividades desportivas ligadas a esses setores”, argumentou Bebeto.
No parecer, o relator considerou desnecessária a dispensa formal da aplicação de multas pelo descumprimento das normas de trânsito em eventos desportivos automobilísticos e motociclísticos, explicitada no projeto original. “Em nosso entender, basta a inserção de dispositivo no CTB afastando a possiblidade de aplicação das penalidades de trânsito quando o evento desportivo for autorizado pela autoridade de trânsito competente ou quando ela ocorrer em espaço privado”, explicou.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).