A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece procedimentos periódicos a serem adotados pelo Poder Executivo para simplificar a legislação vigente, eliminar ambiguidades das normas, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei Complementar 102/21. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
Mudanças no texto original
Entre as mudanças propostas por Medeiros com relação ao texto original está a retirada de prazo previsto para que o poder público discipline a futura lei. O relator argumentou que o item feria a separação entre os poderes.
Ele também excluiu dispositivo que previa que seria nula a norma infralegal em desacordo com a legislação vigente. “Esse dispositivo parece nada agregar, afinal o poder regulamentar por sua própria natureza não deve senão facilitar a concretização da legislação já existente”, justificou.
De acordo com o texto aprovado, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão promover periodicamente rotinas de racionalização das normas regulamentares.
Princípios
A proposta prevê, entre os princípios da simplificação, que as normas infralegais deverão ser:
- claras e objetivas
- visar à simplificação do ambiente de negócios
- buscar a redução de litígios judiciais.
Além disso, a interpretação das normas e a resolução de possíveis ambiguidades serão sempre feitas da forma mais favorável aos contribuintes e cidadãos.
Objetivos
São objetivos da simplificação dos diplomas regulamentares:
- tornar os atos infralegais mais eficientes ou revogá-los quando desnecessários ou ineficientes;
- consolidar os atos normativos com mesma temática em novas normas infralegais e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor;
- produzir atos normativos mais claros e simples, eliminando as ambiguidades nas normas geradas;
- aperfeiçoar os mecanismos de governança sobre aprovação de novas normas infralegais utilizando instrumentos de consulta pública e análise do impacto regulatório; e
- promover a segurança jurídica.
Críticas
Durante a análise na CCJ, alguns partidos aliados ao governo tentaram barrar a votação do projeto. “Essa é uma simplificação que pode gerar insegurança jurídica, pode ter efeito contrário. O governo quer aprofundar o debate e se manifestará de maneira oficial”, disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).
José Medeiros disse, no entanto, que o texto já estava maduro para votação e vai ajudar a modernizar o País. “O que se busca aqui é limpar o arcabouço legislativo, retirar o lixo. Nós temos portaria para um monte de coisa. Quem vai verificar o que deve e o que não deve ser mantido é o governo”, explicou.